TCE prorroga prazo para envio de dados contábeis: gestores têm até o dia 13 de fevereiro 2012.

Gestores municipais da administração pública direta e indireta terão mais tempo para o envio das informações contábeis ao Tribunal de Contas, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP). O prazo de entrega da 6ª remessa, referente aos meses de novembro e dezembro de 2011, que encerraria nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 13 de fevereiro. A portaria que rege o prazo está disponível no site do TCE, no link.

Os gestores públicos, que não enviarem os dados contábeis ao TCE, procedimento realizado de forma eletrônica, pela internet, ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.