O Plenário desta casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 411/2010 por unanimidade que Altera os Art. 8º e os anexos I e II da Lei Complementar nº 372/2009, oos anexos indicados trata-se da organização estrutural dos órgão da administração Pública auterando cargos e funções e remunerações e exclusão de Secretaria para divisão, se sancionada sera retroagida seus efeitos a partir de 1º de junho de 2010.
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