Foi protocolado e passo para as comissões do Poder Legislativo, Projetos de Lei nº404/2010 que estabelece o limite máximo para fins de formação de requisições de Pequeno Valor R.P.V, no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
Projeto de Lei nº405/2010 que declara de interesse Público Social área que especifica para fins de desapropriação judicial ou Amigável, e autoriza doação ao Município de Santa Fé do Aaguaia/To. Outro Projeto do executivo é o de nº 406/2010 Que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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